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Última atualização: 1 de setembro de 2026
Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização da aplicação "Abgehakt", bem como das funcionalidades adicionais opcionais disponibilizadas sob a designação "Abgehakt+". O prestador e a tua contraparte contratual quanto à disponibilização da aplicação e das respetivas funcionalidades é:
Michael Lopes Pinto
a operar sob a denominação: 3D Druck Michael Lopes Pinto (empresário em nome individual)
Staufener Str. 26
79189 Bad Krozingen
Alemanha
Endereço eletrónico: abgehakt@mlp3d.de
Quando adquires a Abgehakt+ através de uma subscrição integrada na aplicação, a compra propriamente dita é celebrada com o operador da respetiva loja de aplicações (na App Store: Apple Distribution International Ltd., Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda; no Google Play: Google Commerce Limited, 70 Sir John Rogerson's Quay, Dublin 2, D02R296, Irlanda). O processamento do pagamento, a faturação e o cancelamento da subscrição são tecnicamente tratados em exclusivo através dessa loja. O prestador acima identificado mantém-se como tua contraparte contratual quanto à prestação material da Abgehakt+ (o desbloqueio das funcionalidades adicionais).
A Abgehakt+ só pode ser subscrita na app de iPhone/iPad ou na app de Android. Na app de Mac não é possível subscrever: a app de Mac reconhece automaticamente uma subscrição existente assim que inicias sessão com a mesma conta com que subscreveste a Abgehakt+. Sem a Abgehakt+, todas as funcionalidades de base continuam gratuitas no Mac.
A Abgehakt é uma aplicação de listas (compras, tarefas, lembretes periódicos e notas) para Android, iPhone/iPad e Mac. As funcionalidades de base — criar e editar listas, lembretes, notas, exportação e importação — são gratuitas de forma permanente e funcionam localmente no teu dispositivo; não precisas de conta nem de subscrição para as usar. A "Abgehakt+" desbloqueia, mediante uma contrapartida periódica, as funcionalidades adicionais: partilhar listas em tempo real, ligar dispositivos por código QR, o widget do ecrã principal e um número ilimitado de blocos (palavras-chave tuas a partir das quais, ao escrevê-las, são criadas de uma só vez várias entradas já preparadas; sem subscrição podes criar até três). Partilhar em tempo real, ligar por código QR e o widget do ecrã principal exigem ainda início de sessão com uma conta Google ou Apple; os blocos funcionam exclusivamente de forma local no teu dispositivo e não exigem início de sessão. Os blocos que já tenhas criado permanecem guardados no teu dispositivo e continuam a funcionar mesmo que a tua subscrição termine. O número de pessoas que podem aceder em conjunto a listas partilhadas depende do plano escolhido. O conjunto de funcionalidades pode variar consoante a plataforma — por exemplo, no Mac não existe widget do ecrã principal.
O Abgehakt+ aplica-se a tantos dispositivos em simultâneo quantos os lugares do teu plano. Este limite faz parte do âmbito contratado. Existe para que uma subscrição não seja utilizada para além do âmbito contratado e para que os custos correntes de funcionamento por plano se mantenham previsíveis. Daí não resultam custos adicionais para ti.
Vamos aplicar este limite tecnicamente a partir de 1 de novembro de 2026. Se, depois dessa data, for acrescentado um dispositivo para além do número dos teus lugares, as funcionalidades adicionais deixam de estar disponíveis no dispositivo que estiver há mais tempo sem ser utilizado; assim que voltares a utilizá-lo, esse dispositivo ocupa de novo um lugar e outro liberta o seu. As tuas listas mantêm-se em todos os dispositivos e podes continuar a usar aí gratuitamente as funcionalidades de base. Se reinstalares o Abgehakt, a instalação conta como um dispositivo novo.
Se subscreveste antes desta data, só aplicaremos o limite depois de te informarmos previamente, num suporte duradouro, sobre as respetivas características e o momento da alteração. Se isso prejudicar a tua utilização de forma não meramente insignificante, podes pôr termo à tua subscrição gratuitamente no prazo de 30 dias (§ 327r, n.os 2 a 4, do Código Civil alemão, BGB).
Se cederes um lugar do teu plano a outra pessoa, esse lugar faz parte da tua subscrição e está vinculado a ela. Se a tua subscrição terminar, o lugar cedido também termina, após um curto período de transição de alguns dias. A pessoa em causa mantém as suas listas e pode continuar a utilizar a Abgehakt gratuitamente; as funcionalidades adicionais deixam então de estar disponíveis para ela até que subscreva a sua própria adesão ou receba um novo lugar.
Envidamos os melhores esforços para assegurar uma disponibilidade tão ininterrupta quanto possível, embora não a possamos garantir (por exemplo, durante trabalhos de manutenção ou em caso de falhas dos prestadores externos que utilizamos, como a Google Firebase ou a RevenueCat).
Se partilhares listas ou aderires a grupos de sincronização, comprometes-te a não introduzir conteúdos ilícitos (entre outros, conteúdos injuriosos, difamatórios ou discriminatórios, ou que de qualquer outro modo violem a legislação aplicável) e a não fazer uma utilização abusiva da funcionalidade (por exemplo, através de acessos massivos automatizados ou de tentativas de contornar os mecanismos de segurança).
Perante uma suspeita fundada de incumprimento destas regras, podemos limitar ou bloquear o acesso da conta em causa às funcionalidades de sincronização e de partilha. Fica ressalvado o direito de resolução extraordinária por justa causa, nos termos do § 314.º do Código Civil alemão (BGB).
Se detetares um conteúdo ilegal numa lista partilhada, podes comunicá-lo a qualquer momento de forma informal por e-mail para abgehakt@mlp3d.de. Esse endereço é também o nosso ponto de contacto nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), tanto para utilizadores como para autoridades; a comunicação é possível em alemão e inglês. Descreve com a maior precisão possível de que conteúdo se trata e por que razão o consideras ilegal. Analisamos cada comunicação com brevidade e informamos-te do resultado.
Não obstante as medidas técnicas de proteção adotadas com o devido cuidado (entre outras, o armazenamento local cifrado e as cópias de segurança locais diárias automáticas, ver a Política de Privacidade), nunca é possível excluir por completo uma perda total de dados, designadamente em caso de danos no dispositivo, de utilização incorreta ou de falhas dos prestadores externos que utilizamos. Recomendamos que, sempre que o entendas necessário, guardes adicionalmente por tua iniciativa o conteúdo importante das tuas listas (por exemplo, através da função de exportação da aplicação).
Respondemos de forma ilimitada por dolo e negligência grosseira, bem como nos termos da lei alemã da responsabilidade do produtor (Produkthaftungsgesetz). Por negligência leve respondemos apenas em caso de violação de uma obrigação contratual essencial (a chamada obrigação cardinal, isto é, aquela cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e na cuja observância podes confiar de forma habitual); nesse caso, a responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
A responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade do produtor, bem como pelos danos resultantes de ofensas à vida, à integridade física ou à saúde, não é afetada pelas limitações de responsabilidade acima referidas.
Na medida em que as normas imperativas de proteção do consumidor do Estado em que tenhas a tua residência habitual prevejam uma responsabilidade mais ampla a nosso cargo, essas normas prevalecem sobre as limitações previstas no presente ponto.
A subscrição da Abgehakt+ é cancelada diretamente na gestão de subscrições nativa da respetiva loja (App Store ou Google Play). Encontras as instruções nas definições da aplicação, em "Gerir subscrição". Não é tecnicamente possível cancelar a subscrição junto do prestador de forma direta, uma vez que o contrato de compra é celebrado com a loja. Tal aplica-se independentemente do dispositivo em que utilizes a Abgehakt: mesmo que uses a Abgehakt+ no Mac, a subscrição é gerida e cancelada onde a contrataste (App Store ou Google Play).
O teu direito de eliminar a todo o tempo e na íntegra a tua conta de utilizador e os dados associados alojados na nuvem (ver a Política de Privacidade, "Eliminar conta") não é afetado pelo exposto. Contudo, essa eliminação não põe automaticamente termo a uma subscrição paga ativa celebrada com a loja.
Os presentes Termos de Serviço não limitam os direitos imperativos que a lei te reconhece enquanto consumidor, em especial os previstos na legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2019/770, relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Em Portugal, esses direitos constam do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; na Alemanha, dos §§ 327.º e seguintes do BGB. Em caso de contradição entre os presentes Termos de Serviço e normas imperativas de proteção do consumidor, prevalecem estas últimas.
Podemos alterar os presentes Termos de Serviço sempre que a aplicação, as suas funcionalidades ou o quadro jurídico aplicável se alterem. A versão em vigor em cada momento está disponível nas definições da aplicação e na nossa página de apoio.
É aplicável a lei alemã. Contudo, esta escolha de lei não pode privar-te da proteção que te é assegurada pelas disposições imperativas de proteção do consumidor do país em que tenhas a tua residência habitual (n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, "Roma I"). Tal aplica-se tanto aos consumidores residentes num Estado-Membro da União Europeia como aos residentes na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein. Se tiveres a tua residência habitual na Suíça, nota que, nos termos do artigo 120.º da Lei federal suíça de direito internacional privado (LDIP), a escolha de lei está excluída nos contratos celebrados com consumidores, pelo que te será aplicável a lei suíça.
Caso alguma disposição dos presentes Termos de Serviço seja inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.
Na aquisição da Abgehakt+ através da Apple App Store aplica-se, complementarmente aos presentes Termos de Serviço, o contrato de licença de utilizador final padrão da Apple (Standard EULA). Encontras a ligação no final desta página.